25 maio 2020
Importações Efetuadas com Tradings
Importações efetuadas com Tradings: STF define o Estado competente para exigir o ICMS Preconiza o artigo 155, IX, “a”, da CF/88 que o ICMS incidirá “sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, (…) cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria”. Por sua vez. a Lei Complementar nº 87/96 […]
