18 jun 2020
STF julga constitucional Lei das Terceirizações
Em placar de 7 votos a favor e 4 votos contra, os ministros do STF julgaram constitucional a Lei de Terceirizações nº 13.429/17, entendendo que não há qualquer violação à Constituição Federal. Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF ação contra a Lei das Terceirizações, apontando vários vícios na tramitação […]
