14 jan 2021
STF declara que Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional
O Plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005 que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. Para sua incidência, não importa se o serviço é prestado em caráter personalíssimo ou não, com ou sem […]
