04 out 2019
MP nº 892/2019 dispõe sobre publicações empresariais obrigatórias
O Presidente da República editou, em 5 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 892, devidamente publicada no DOU de 6 de agosto de 2019. A medida altera as Leis nº. 6.404/1976 e nº 13.043/2014 com relação à forma das publicações empresariais obrigatórias das Sociedades Anônimas. Com a decisão, as publicações ordenadas pela Lei […]
