23 abr 2021
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
A Primeira Seção do STJ estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. De acordo com o colegiado, essa inclusão independe do esgotamento de outras medidas executivas, deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência […]
