01 abr 2021
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
O Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 456) : “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal” Segundo o relator, a jurisprudência do […]
