14 fev 2020
Tema Repetitivo 1.002 regulamenta juros para desistência de compra de imóvel
Com a efetivação das alterações nas diretrizes da Lei do Distrato (nº 13.786/18), o STJ – Superior Tribunal de Justiça, no segundo semestre deste ano, definiu o julgamento de repetitivo que leva em consideração os juros de mora (taxa sobre o atraso do pagamento de um título de crédito) provenientes de valores que devem ser […]
