A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação um projeto de lei com medidas tributárias de apoio a empresas e contribuintes atingidos economicamente pela pandemia. A proposta ainda passará por audiência pública e segunda votação.
O substitutivo foi incluído na PL 630/2017 do Executivo, que trata dos TPUs ( Termos de Permissão de Uso) que é a taxa paga por bares e restaurantes para colocação de mesas em calçadas. Esse projeto autoriza a prorrogação de até 12 meses na validade dos TPUs e a isenção de taxas relativas a exercício de 2020. Portanto, se o estabelecimento já pagou a taxa de 2020 e teve que paralisar as atividades por conta da pandemia, esse pagamento será válido para 2021.
“Durante a pandemia os comerciantes não puderam utilizar as calçadas e pagaram o TPU. Nada mais justo que, em 2021, sejam isentos dessas taxas. É um apoio importante ao comércio nesta retomada”, afirmou o vereador Eduardo Tuma.
Também foi determinado pela PL que não será permitido a exclusão de empresários e pessoas físicas que não pagarem pelas parcelas de programas municipais de parcelamento de dívidas, como o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) e o PRD (Programa de Regularização de Débitos). Essa determinação vale enquanto permanecer o estado de calamidade pública.
O texto aprovado também pede para o Executivo Municipal coloque em vigor ainda nesse ano o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego, já que ele está previsto apenas para 2021.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo.
