12 jun 2020
Veto ao impedimento de despejo do inquilino e alteração de alguns regimes jurídicos na quarentena
Lei nº 14.010/2020 – PL nº 1.179/202 Entra em vigor hoje (12/06/20) a Lei nº 14.010/2020, que altera alguns regimes jurídicos importantes durante a pandemia de COVID-19, tais como: → os prazos prescricionais e decadenciais estão suspensos até 30/10/20; → está suspenso o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o arrependimento […]
