18 ago 2020
STF julga constitucional a contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS
O plenário do STF finalizou o julgamento do RE 878313, com repercussão geral reconhecida, que discute a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. A LC instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante […]
