24 nov 2020
Prazo prescricional para ressarcimento por reformas no imóvel começa a partir da rescisão contratual
O STJ definiu que a contagem do prazo prescricional de três anos, que o locatário de um imóvel tem para cobrar do locador pelo ressarcimento de reformas e melhorias começa com a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Com esse entendimento, a 3º Turma deu provimento ao recurso especial de uma locadora […]
