10 mar 2020
Regularização de imóveis corporativos e residenciais da capital paulista
Foi publicada, em outubro do ano passado, a Lei Municipal 17.202/19, popularmente chamada de Lei de Anistia. A norma trata de procedimentos para regularização de edificações em imóveis localizados no município de São Paulo. Estão contempladas as obras terminadas antes de 31 de julho de 2014, data da promulgação do atual Plano Diretor Estratégico. Trata-se […]
